Aborto e o entendimento de dois Tribunais Brasileiros

Não quero fazer nenhum estudo aprofundado sobre o assunto aqui – no momento, o tempo e a organização das idéias não me permitem isso. Porém, vou colar aqui dois julgados fresquíssimos, de Tribunais brasileiros, em entendimentos diferenciados acerca da questão do Aborto.

Antes que algum dos meus 3 ou quatro leitores pergunte, sim, sou favorável a descriminalização do aborto por N! motivos. Não cabe a ninguém julgar ou valorar uma decisão que pertence à mulher e ao controle que ela deveria ter direito sobre o próprio corpo. E, para os religiosos-de-plantão, deixo apenas uma frase para reflexão:

“Se aborto for pecado… e eu for para o inferno, o problema é MEU!”.

 

Juiz mineiro indefere aborto – 15/06/2010

O juiz auxiliar Marco Antônio Feital Leite, respondendo pela 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de um casal para a interrupção da gravidez da gestante, devido a má formação fetal.

O casal solicitou a autorização judicial para a realização terapêutica de interrupção de gravidez de feto com anomalia congênita incompatível com a vida (anencefalia). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do casal, levando em consideração parecer médico realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde.

O juiz analisou os laudos médicos juntados ao processo, que atestaram a inviabilidade de sobrevida do feto anencefálico pós-parto. Argumentou que “disso não advém comprovadamente perigo iminente de morte da mãe, ou seja, que o aborto é o único meio de salvar a vida da gestante”, conforme previsto em lei no artigo 128, inciso I, do Código Penal.

O juiz ressaltou que o direito à vida é garantido constitucionalmente, não havendo permissivo legal para a interrupção de gestação no caso de má formação do feto. O magistrado esclareceu que compete ao médico avaliar a necessidade do aborto necessário para a preservação da vida da gestante.

Essa decisão está sujeita a recurso.

* * *

Tribunal Gaúcho autoriza aborto de jovem estuprada pelo padrasto

O Juiz Paulo Ivan Alves Medeiros, substituto da 1ª Vara Criminal de Pelotas, deferiu alvará autorizando jovem que foi estuprada pelo padrasto a realizar procedimento de interrupção de gravidez. A decisão é desta segunda-feira (14/6).

O padrasto está preso preventivamente e responde a dois processos na 3ª Vara Criminal, um por estupro e uma medida protetiva por violência doméstica. Há suspeita de que os outros dois filhos da jovem também sejam do homem, conforme laudo psicológico apresentado nos autos e elaborado pelo Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente (NACA).

O pedido para a realização do aborto foi ajuizado pela Defensoria Pública e teve parecer favorável do Ministério Público. A ação tramita em segredo de justiça.

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